Solicitar cadastramento em Cadastro Eletrônico de Empresas Não Estabelecidas em Joinville (CENE)

Carta de Serviço disponibilizada em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e validada conforme Processo SEI nº 19.0.065065-4. Última atualização: 09/09/2019 16h20.

O que é?

Cadastro de Empresas Não Estabelecidas em Joinville (CENE) é uma obrigação acessória a pessoas jurídicas prestadoras de serviços estabelecidas fora do território do Município de Joinville (SC), mas que realizam atividades destinadas a tomadores de serviço estabelecidos no mesmo. Visa comprovar que, de fato e direito, prestador do serviço exerce sua atividade fora do território municipal joinvilense. O descumprimento da obrigação acessória acarreta como consequência obrigação do tomador do serviço em reter e recolher ao Município de Joinville imposto sobre serviços.

Quem pode fazer?

Pessoa jurídica prestadora de serviços não estabelecida no território do Município de Joinville (SC), que possua cadastro em Sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NF-em).

Onde e quando fazer?

Canal Onde Quando
Internet

Site: https://nfem.joinville.sc.gov.br/login.aspx

E-mail: fiscalville@joinville.sc.gov.br

Todos os dias, 24 horas
Presencial Não é possível  
Telefone Não é possível  
Outros Não é possível  

Como fazer?

1) Efetuando cadastramento para NF-em

A primeira etapa para se inscrever no CENE é efetuar cadastramento em sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NF-em).

2) Efetuando cadastramento no CENE

Tendo cadastro no sistema de NF-em, proceder da seguinte forma:

  1. Reunir documentação conforme Instrução Normativa n° 03/2014/SFM/UFT, de 25 de julho de 2014.
  2. Enviar cópia da documentação digitalizada ao e-mail fiscalville@joinville.sc.gov.br.
  3. Aguardar resultado (efetivação de cadastro no CENE).

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Quanto tempo leva?

Até 3 (três) dias úteis após recebimento da documentação.

Sobre este serviço

Unidade responsável

Compromissos e padrões

Prioridades de atendimento em fila: não se aplica.

Tempo de espera em fila: não se aplica.

Atos regulamentadores

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