Prefeitura de Joinville

Requerer Notificação de Receita “A” ou numeração de Notificação de Receita para prescrição de medicamentos sujeitos ou não a controle especial

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.074078-5, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 12/04/2024 às 10:15.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Notificação de Receita “A” ou numeração de Notificação de Receita para prescrição de medicamentos sujeitos ou não a controle especial.

Notificação de Receita é o documento que, acompanhado de receita, autoriza dispensação de medicamentos à base de substâncias constantes das listas “A1” e “A2” (entorpecentes), “A3”, “B1” e “B2” (psicotrópicas), “C2” (retinóicas para uso sistêmico) e “C3” (imunossupressoras), relacionados na Portaria nº 344/1998, do Ministério da Saúde.

Quem pode fazer?

Profissionais médicos, odontólogos e médicos-veterinários ou responsáveis técnicos de estabelecimentos, mediante cadastro na Unidade de Vigilância Sanitária do Município de Joinville (SC).

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Não é possível  
Presenciais Centro de Atendimento ao Cidadão
Localização: Rua Dr. João Colin, 2.719 – Santo Antônio, Joinville – SC
Prioridades de atendimento: não informado
Tempo de espera: não informado		 Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Realizando cadastro

  1. Reunir as seguintes informações:
    1. Ficha Cadastral impressa, preenchida, assinada e carimbada.
  2. Dirigir-se aos canais informados.
  3. Protocolizar informações.
  4. Receber comprovante de cadastramento.

2) Obtendo Notificação de Receita “A” ou numeração de Notificação de Receita

  1. Realizado o cadastro, reunir as seguintes informações:
    1. Ficha de Requisição da Notificação de Receita impressa, preenchida, assinada e carimbada, em duas vias.
    2. No caso de requisição de Receita “A”, acrescentar:
      1. Carimbo contendo nome, endereço, CNPJ/CPF e número de registro no conselho de classe profissional.
  2. Dirigir-se aos canais informados.
  3. Apresentar informações.
  4. No caso de Notificação de Receita “A”:
    1. Receber talonário.
    2. Carimbar todas as folhas do talonário na presença da autoridade sanitária.
  5. No caso das demais Notificações de Receita: 
    1. Receber numeração para confecção de talonário.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Obtenção da notificação ou da numeração é imediata.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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