Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.074078-5, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 02/03/2022 às 16:47.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Notificação de Receita “A” ou numeração de Notificação de Receita para prescrição de medicamentos sujeitos ou não a controle especial.
Notificação de Receita é o documento que, acompanhado de receita, autoriza dispensação de medicamentos à base de substâncias constantes das listas “A1” e “A2” (entorpecentes), “A3”, “B1” e “B2” (psicotrópicas), “C2” (retinóicas para uso sistêmico) e “C3” (imunossupressoras), relacionados na Portaria nº 344/1998, do Ministério da Saúde.
Quem pode fazer?
Profissionais médicos, odontólogos e médicos-veterinários ou responsáveis técnicos de estabelecimentos, mediante cadastro na Unidade de Vigilância Sanitária do Município de Joinville (SC).
Onde e quando fazer?
Canais | Onde | Quando |
---|---|---|
Eletrônicos | Não é possível | |
Presenciais | Centro de Atendimento ao Cidadão Localização: Rua Dr. João Colin, 2.719 – Santo Antônio, Joinville – SC Prioridades de atendimento: não informado Tempo de espera: não informado |
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos |
Telefônicos | Não é possível | |
Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Realizando cadastro
- Reunir as seguintes informações:
- Ficha Cadastral impressa, preenchida, assinada e carimbada.
- Dirigir-se aos canais informados.
- Protocolizar informações.
- Receber comprovante de cadastramento.
2) Obtendo Notificação de Receita “A” ou numeração de Notificação de Receita
- Realizado o cadastro, reunir as seguintes informações:
- Ficha de Requisição da Notificação de Receita impressa, preenchida, assinada e carimbada, em duas vias.
- No caso de requisição de Receita “A”, acrescentar:
- Carimbo contendo nome, endereço, CNPJ/CPF e número de registro no conselho de classe profissional.
- Dirigir-se aos canais informados.
- Apresentar informações.
- No caso de Notificação de Receita “A”:
- Receber talonário.
- Carimbar todas as folhas do talonário na presença da autoridade sanitária.
- No caso das demais Notificações de Receita:
- Receber numeração para confecção de talonário.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
Obtenção da notificação ou da numeração é imediata.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.