Requerer Licença Ambiental para Atividades Industriais e Diversas

Carta de Serviço disponibilizada em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e validada conforme Processo SEI nº 19.0.165812-8. Última atualização: 08/01/2020 16h36.

Acesso rápido

O que é?

Esta Carta de Serviço instrui sobre como requerer Licença Ambiental para Atividades Industriais e Diversas. Licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o Município de Joinville (SC) estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor nas fases de projeto (licença prévia), instalação (licença de instalação), operação (licença de operação) ou, por ato único, por meio de Autorização Ambiental (AuA), das atividades estabelecidas nas Resoluções CONSEMA 99/2017 e COMDEMA 01/2013. 

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Canal Onde Quando
Internet Formulário eletrônico Todos os dias, 24 horas
Presencial Não é possível  
Telefone Não é possível  
Outros Não é possível  

Como fazer?

1) Reunindo informações necessárias

Providenciar informações conforme:

2) Fazendo cadastro e certificação de usuário

  1. Efetuar cadastro de usuário, conforme esta Carta de Serviço, caso ainda não tenha.
  2. Obter certificação de usuário, conforme esta Carta de Serviço, caso ainda não tenha.

3) Protocolizando requisição

  1. Acessar canal(is) de prestação de serviço, observando locais, datas e horários informados.
  2. Inserir informações e/ou anexar documentos solicitados conforme etapa 1. 
  3. Enviar informações.
  4. Receber número de processo em tela.
  5. Aguardar resultado.

4) Consultando tramitação

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, com número do processo para consultar tramitação (andamento) do mesmo.

5) Obtendo resultado

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, com número do processo para consultar resultado do mesmo.

Quanto custa?

Valores são estabelecidos por Decreto nº 16.841/2010.

Quanto tempo leva?

Prazos para análise são estabelecidos por Lei nº 14.675/2009, Arts. 36º e 37º.

Sobre este serviço

Unidade responsável

Compromissos e padrões

Prioridades de atendimento em fila: não se aplica.

Tempo de espera em fila: não se aplica.

Atos regulamentadores

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