Requerer autorizações, retificação de área, usucapião, compra, desapropriação ou indenização por atingimento, doação de área pública ou certidão de informação

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.062635-6, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 06/01/2023 às 11:28.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre solicitações de aquisição e alienação de imóveis ao patrimônio público municipal, solicitações de certidões diversas e anuências em processos de retificação e usucapião, no território do Município de Joinville (SC).

Quem pode fazer?

Pessoas físicas ou jurídicas.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunindo informações necessárias

Antes de iniciar o processo, reunir as seguintes informações:

1.1) Para anuência na retificação de área:

1. Memorial descritivo. 
2. Planta do imóvel.
3. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
4. Registro do imóvel atualizado (30 dias).
5. CD com o arquivo em dwg do levantamento topográfico.

1.2) Para anuência em usucapião:

1. Memorial descritivo.
2. Planta do imóvel.
3. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
4. CD com o arquivo em dwg do levantamento topográfico.

1.3) Para compra de área remanescente não edificada:

1. Petição.
2. Registro do imóvel atualizado (30 dias).

1.4) Para desapropriação ou indenização por atingimento:

1. Petição informando o motivo da desapropriação.
2. Registro do imóvel atualizado (30 dias).

1.5) Para doação de área ao município:

1. Memorial descritivo (3 vias).
2. Planta do imóvel (4 vias).
3. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
4. Registro do imóvel atualizado (30 dias).
5. CD com o arquivo em formato DWG do levantamento topográfico.

1.6) Para certidão de informação:

1. Petição.
2. Registro do imóvel atualizado (30 dias).

2) Protocolizando informações

Com informações reunidas conforme etapa 1, é necessário:

1. Acessar canal de prestação do serviço.
2. No canal, acessar opção “ATENDIMENTO SEINFRA – PATRIMÔNIO” e escolher a opção desejada (exemplo: “Anuência na Retificação de Área”).
3. Preencher formulários automáticos com informações solicitadas.
4. Receber comprovante de protocolização e guia de recolhimento de preço público.
5. Pagar guia de recolhimento de preço público.
6. Dirigir-se à Unidade de Patrimônio Imóvel – SAP.UPI. 
7. Ao ser atendido, apresentar informações reunidas conforme etapa 1, juntamente com o comprovante de pagamento da guia de recolhimento de preço público.

3) Obtendo resultado

Entrar em contato com a Unidade de Patrimônio Imóvel – SAP.UPI, dentro do prazo constante no tópico “Quanto tempo leva”, para consultar andamento e/ou resultado do processo.  

Quanto custa?

Valor depende do serviço desejado.

Quanto tempo leva?

Até 30 dias para análise e parecer da requisição.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Patrimônio Imóvel – SAP.UPI

Atos regulamentadores

• Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
• Lei nº 4.014, de 26 de outubro de 1999
• Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941
• Lei Complementar nº 470, de 09 de janeiro de 2017

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.