Requerer Autorização para Supressão de Vegetação

Carta de Serviço disponibilizada em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e validada conforme Processo SEI nº 19.0.165790-3. Última atualização: 05/12/2019 15h27.

Acesso rápido

O que é?

Esta Carta de Serviço instrui sobre como requerer Autorização para Supressão de Vegetação, autorização emitida pelo Município de Joinville (SC) que permite, em propriedades particulares, o corte (supressão) de vegetação nativa.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou pessoa jurídica, representando a si ou representado por procurador.

Onde e quando fazer?

Canal Onde Quando
Internet Formulário eletrônico Todos os dias, 24 horas
Presencial Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA
Rua Doutor João Colin, 2700, térreo – Santo Antonio, Joinville – SC
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefone Não é possível  
Outros Não é possível  

Como fazer?

1) Reunindo informações necessárias

Ler e reunir informações e/ou documentos constantes em Instrução Normativa IMA/SC nº 24.

2) Fazendo cadastro e certificação de usuário

  1. Efetuar cadastro de usuário, conforme esta Carta de Serviço, caso ainda não tenha.
  2. Obter certificação de usuário, conforme esta Carta de Serviço, caso ainda não tenha.

Não tendo acesso à internet, dirigir-se ao(s) canal(is) presencial(is) para efetuar esta etapa.

3) Protocolizando requisição

  1. Protocolizando eletronicamente:
    1. Acessar canal de prestação do serviço (“Internet”).
    2. Inserir informações e/ou anexar documentos solicitados conforme etapa 1.
    3. Submeter (enviar) as informações.
    4. Receber número de processo em tela.
    5. Aguardar resultado.
  2. Protocolizando presencialmente:
    1. Com documentação reunida conforme etapa 1, dirigir-se ao canal de prestação do serviço “Presencial”.
    2. Aguardar atendimento.
    3. Fornecer informações solicitadas por atendente.
    4. Aguardar protocolização das informações.
    5. Receber número de processo.
    6. Aguardar resultado.

4) Consultando tramitação

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, ou dirigir-se ao(s) canal(is) presencial(is) com número do processo para consultar tramitação (andamento) do mesmo.

5) Obtendo resultado

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, ou dirigir-se ao(s) canal(is) presencial(is) com número do processo para consultar resultado do mesmo.

Quanto custa?

0,2393 do valor da Unidade Padrão Municipal (UPM) atual, multiplicado pelo tamanho da área em metros quadrado, conforme Decreto nº 18.603/2011.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre este serviço

Unidade responsável

Compromissos e padrões

Prioridades de atendimento em fila: no(s) canal(is) presencial(is), pessoa com deficiência, idoso com idade igual ou superior a 60 anos, gestante, lactante, pessoa com crianças de colo e obeso (Lei nº 10.048/2000); nos demais canais, não se aplica.

Tempo de espera em fila: não informado.

Atos regulamentadores

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