Requerer Autorização para Corte de Árvore(s) Isolada(s)

Carta de Serviço disponibilizada em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e validada conforme Processo SEI nº 18.0.136747-4. Última atualização: 27/02/2019 17h08.

Acesso rápido

O que é?

Autorização para corte de árvore(s) isolada(s) é um documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que permite, em propriedades particulares, o corte (supressão) de árvores isoladas exóticas e/ou nativas.

Quem pode fazer?

Qualquer pessoa física, representando a si ou representando pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Canal Onde Quando
Internet Formulário eletrônico Todos os dias, 24h
Presencial Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA
Localização: Rua Anita Garibaldi, 79 – Anita Garibaldi, Joinville – SC
Segunda a sexta, 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefone Não é possível  
Outros Não é possível  

Como fazer?

1) Obtendo cadastro e certificação de usuário

  1. Realizar Cadastro de usuário e Certificação de usuário para poder assinar documentos e tramitar processos de forma eletrônica.
  2. Prosseguir com as demais etapas.

2) Requerendo a autorização

  1. Reunir documentos constantes na Instrução Normativa FATMA/SC nº 26 (1) e Instrução Normativa FATMA/SC nº 57, conforme o caso.
  2. Acessar o canal de prestação do serviço.
  3. Protocolar a documentação.
  4. Aguardar tramitação do processo.

(1) Exceto Laudo Técnico de profissional habilitado atestando as condições da(s) árvore(s), para os casos de risco de queda com árvores de espécies exóticas. 

4) Consultando tramitação

Acessar opção “Consulta de processos”, no sistema Autosserviço, para acompanhar a tramitação do processo. Usuários que não tenham acesso à internet devem retornar ao canal presencial.

5) Obtendo o resultado

Acessar ambiente de consulta de processos, no sistema Autosserviço, ou dirigir-se ao canal presencial para consultar o resultado (parecer) do processo. Caso haja pendência ou impedimento legal para emissão da autorização, processo conterá documento informando a respeito. 

Quanto custa?

0,2393 x UPM, conforme Decreto nº 16.841/2010.

Quanto tempo leva?

Após a protocolização dos documentos necessários, a análise administrativa e emissão da guia para pagamento é realizada em cerca de 1 (um) a 3 (três) dias úteis. Após o pagamento, o processo é encaminhado automaticamente para análise técnica e se obtém parecer em até 30 dias.

Sobre este serviço

Unidade responsável

Compromissos e padrões

Prioridades de atendimento em fila: no canal presencial, pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000); nos demais canais, não se aplica.

Tempo de espera em fila: no canal presencial, não é possível precisar; nos demais canais, não se aplica.

Atos regulamentadores

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