Requerer Alvará ou Autorização para Terraplanagem

Carta de Serviço disponibilizada em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e validada conforme Processo SEI nº 19.0.164778-9. Última atualização: 10/01/2020 10h01.

Acesso rápido

O que é?

Esta Carta de Serviço instrui sobre como requerer Autorizações para Pequena Terraplanagem Simplificada, Autorização para Pequena Terraplanagem e Alvará de Grande Terraplanagem. 

O documento, emitido pelo Município de Joinville (SC), autoriza a realização de operações de movimentação de terra (escavação, carga, transporte, descarga, compactação e acabamento) a fim de obter-se uma nova conformação topográfica. 

O serviço contém etapas que requerem, obrigatoriamente, serviços de profissional habilitado.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Canal Onde Quando
Internet Formulário eletrônico Todos os dias, 24 horas
Presencial Centro de Atendimento ao Cidadão
Rua Dr. João Colin, 2.700 – Santo Antônio, Joinville – SC
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefone Não é possível  
Outros Não é possível  

Como fazer?

1) Reunindo informações necessárias

  1. Documentação listada em Instrução Normativa 06/2014/SEMA.
  2. Procuração para Processo Ambiental impressa, preenchida e assinada.

2) Fazendo cadastro e certificação de usuário

  1. Efetuar cadastro de usuário, conforme esta Carta de Serviço, caso ainda não tenha.
  2. Obter certificação de usuário, conforme esta Carta de Serviço, caso ainda não tenha.

Não tendo acesso à internet, dirigir-se ao(s) canal(is) presencial(is) para efetuar esta etapa.

3) Protocolizando requisição

  1. Protocolizando eletronicamente:
    1. Acessar canal de prestação do serviço “Pela internet”.
    2. Inserir informações e/ou anexar documentos solicitados conforme etapa 1.
    3. Submeter (enviar) as informações.
    4. Receber número de processo em tela.
    5. Receber, no processo gerado, boleto para pagamento de preço público do serviço. 
    6. Pagar boleto.
    7. Aguardar resultado do processo.
  2. Protocolizando presencialmente:
    1. Com documentação reunida conforme etapa 1, dirigir-se ao canal de prestação do serviço “Presencial”.
    2. Aguardar atendimento.
    3. Fornecer informações solicitadas por atendente.
    4. Aguardar protocolização das informações.
    5. Receber número de processo.
    6. Receber, no processo gerado, boleto para pagamento de preço público do serviço. 
    7. Pagar boleto.
    8. Aguardar resultado do processo.

4) Consultando tramitação

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, ou dirigir-se ao(s) canal(is) presencial(is) com número do processo para consultar tramitação (andamento) do mesmo.

5) Obtendo o resultado

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, ou dirigir-se ao(s) canal(is) presencial(is) com número do processo para consultar resultado do mesmo.

Quanto custa?

Valores são estabelecidos por Decreto nº 16.841/2010, Anexo II.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre este serviço

Unidade responsável

Compromissos e padrões

Prioridades de atendimento em fila: no(s) canal(is) presencial(is), pessoa com deficiência, idoso com idade igual ou superior a 60 anos, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso (Lei nº 10.048/2000); nos demais canais, não se aplica.

Tempo de espera em fila: não informado.

Atos regulamentadores

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