Renovar vistoria de veículo para transporte escolar

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 22.0.339769-6, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 25/10/2022 às 10:19.

Renovar vistoria

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como efetuar renovação semestral de vistoria do veículo para realizar transporte escolar no Município de Joinville (SC). 

Recomenda-se que a renovação seja solicitada pelo menos 15 dias antes da data de vencimento da autorização vigente.

Quem pode fazer?

Pessoas físicas ou jurídicas que atendam os requisitos previstos na Lei nº 3.575/1997 e já possuem autorização para realizar transporte escolar junto ao Município. 

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos  TMI – Tributos Municipais Inteligentes Todos os dias, 24 horas
Presenciais Unidade de Transportes – SEINFRA.UTP (1)
Localização: Rua Saguaçu, 265 – Saguaçu, Joinville – SC
Prioridades de atendimento: não informado
Tempo de espera: não informado
Segunda a sexta, 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

(1) Canal disponibilizado apenas para as etapas de entrega de documentação e vistoria. Abertura de protocolo é realizada exclusivamente por meio de canal eletrônico.

Como fazer?

1) Reunir documentação

Para renovar vistoria de pessoa física, reunir:

  1. Habilitação do motorista na categoria profissional.
  2. Certificado de propriedade do veículo pelo requerente ou comprovante de arrendamento mercantil em seu nome.
  3. Certificado de Segurança Veicular (CSV) emitido por oficina credenciada pelo Inmetro nos últimos 60 dias (documento opcional).
  4. Certificado de cronotacógrafo, conforme Lei Federal nº 9.503/1997, artigo 105.

Para renovar vistoria de pessoa jurídica, reunir:

  1. Certificado(s) de propriedade do(s) veículo(s) ou comprovante de arrendamento mercantil em seu nome.
  2. Certificado de Segurança Veicular (CSV) emitido por oficina credenciada pelo Inmetro nos últimos 60 dias (documento opcional).
  3. Certificado de cronotacógrafo, conforme Lei Federal nº 9.503/1997, artigo 105.

2) Solicitar renovação

  1. Acessar canal eletrônico informado e selecionar opção “Atendimento SEINFRA – Transportes” e depois “Transporte Escolar – Renovação de Autorização”.
  2. Informar CPF, em caso de pessoa física, ou CNPJ, em caso de pessoa jurídica.
  3. Preencher os campos com as informações solicitadas. Não é necessário anexar documentos.
  4. Em “Identificadores”, preencher o campo “Faixa – Transportes” com o tipo de serviço prestado (“Escolar”).
  5. Em “Súmula”, informar o número da autorização para a qual é necessária a renovação.
  6. Imprimir boleto de protocolo e efetuar pagamento.
  7. Imprimir capa do processo, assinar e juntar com o comprovante de pagamento e demais documentos reunidos conforme etapa 1.
  8. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes para consultar baixa do boleto e andamento do processo, utilizando chave de acesso informada na capa do processo ou enviada por e-mail.
  9. Após a baixa do pagamento do boleto, o autorizatário deverá entregar a documentação na Unidade de Transportes da SEINFRA (Rua Saguaçu, 265 – Saguaçu, Joinville – SC), para análise do processo e, em caso de deferimento, será realizado o agendamento de vistoria do veículo escolar. Caso o solicitante apresente o Certificado de Segurança Veicular (CSV), estará dispensado da realização de vistoria.

Após a emissão da autorização, o transportador estará apto a realizar o transporte escolar. Os pedidos de autorização deverão sempre preceder a efetiva operação dos serviços, sob pena de arquivamento, retenção do veículo e aplicação de multa. O simples protocolo do pedido não é considerado concessão automática da autorização.

Para os casos de pessoas jurídicas, quando solicitarem autorização para mais de um veículo, os protocolos devem ser abertos individualmente, sendo um protocolo para cada pedido de autorização.

Quanto custa?

O custo pode ser consultado em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Transporte Escolar – Renovação de Autorização”.

Quanto tempo leva?

Análise de documentos é realizada no ato de entrega da solicitação. A vistoria é agendada com prazo máximo de até 5 dias úteis.

Sobre estas informações

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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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