Protocolar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

Saiba como protocolar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), exigido para grandes empreendimentos, ao Município de Joinville (SC).

Visão geral

Estudo de impacto de vizinhança (EIV) é um instrumento do Plano Diretor de Joinville (Lei Complementar Municipal 261/2008) exigido para grandes empreendimentos.

É regulamentado pela Lei Complementar Municipal 336/2011 e pelo Decreto Municipal 30.210/2017.

Para entender mais sobre para que serve o EIV, veja Orientações gerais sobre Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Para saber quais empreendimentos estão sujeitos ao EIV, veja Empreendimentos sujeitos ao EIV, nas Orientações.

Como protocolar

Documentos necessários

Reúna a seguinte documentação:

  1. Estudo de Impacto de Vizinhan (EIV) em uma via física e uma via eletrônica.
  2. Licença Ambiental Prévia (LAP) do empreendimento ou Auto Declaratório de Dispensa Ambiental.

Onde protocolar

Protocole a documentação em:

Atendimento Fazendário
Horário ao público: segunda a sexta, 8h às 16h30
Canais para comunicação: (47) 3431-3333

Como funciona

  1. Protocolado o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), é emitido boleto de cobrança de preço público referente ao processo.
  2. O boleto deve ser pago em agência bancária e o comprovante de pagamento, apresentado no local de protocolo da documentação.
  3. A documentação será analisada por comissão da Fundação IPPUJ no prazo de 60 dias.
  4. A comissão pode exigir esclarecimentos e complementações ao empreendedor nos primeiros 30 dias da análise técnica.
  5. O empreendedor tem 60 dias para as adequações.
  6. Feitas as adequações, convoca-se audiência pública com 15 dias de antecedência, a qual poderá somar novos pontos de vistas a serem observados nas adequações.
  7. As adequações não sendo feitas, o empreendimento fica impedido de obter Alvará de obra.
  8. A comissão da Fundação IPPUJ emite parecer técnico conclusivo e acompanha seu cumprimento.

Observações

Elaboração do EIV

A elaboração dos Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) deve ser feita conforme o Decreto Municipal 30.210/2017.

Dúvidas

Para esclarecimentos sobre este serviço, veja Orientações gerais sobre Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou dirija-se ou entre em contato com:

Horário ao público: segunda a sexta, 8h às 14h
Canais para comunicação: (47) 3422-7333
Canais para manifestação: Ouvidoria

Compartilhe