Protocolar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

Saiba como protocolar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), exigido para grandes empreendimentos, ao Município de Joinville (SC).

Visão geral

Estudo de impacto de vizinhança (EIV) é um instrumento do Plano Diretor de Joinville (Lei Complementar Municipal 261/2008) exigido para grandes empreendimentos.

É regulamentado pela Lei Complementar Municipal 336/2011 e pelo Decreto Municipal 20.668/2013.

Para entender mais sobre para que serve o EIV, veja Orientações gerais sobre Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Para saber quais empreendimentos estão sujeitos ao EIV, veja Empreendimentos sujeitos ao EIV, nas Orientações.

Como protocolar

Documentos necessários

Reúna a seguinte documentação:

  1. Estudo de Impacto de Vizinhan (EIV) em duas vias físicas e uma via eletrônica.
  2. Licença Ambiental Prévia (LAP) do empreendimento.

Onde protocolar

Protocole a documentação em:

Atendimento Fazendário
Aberto: segunda a sexta, 8h às 16h30

Como funciona

  1. Protocolado o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), é emitido boleto de cobrança de preço público referente ao processo.
  2. O boleto deve ser pago em agência bancária e o comprovante de pagamento, apresentado no local de protocolo da documentação.
  3. A documentação será analisada por comissão da Fundação IPPUJ no prazo de 60 dias.
  4. A comissão pode exigir esclarecimentos e complementações ao empreendedor nos primeiros 30 dias da análise técnica.
  5. O empreendedor tem 60 dias para as adequações.
  6. Feitas as adequações, convoca-se audiência pública com 15 dias de antecedência, a qual poderá somar novos pontos de vistas a serem observados nas adequações.
  7. As adequações não sendo feitas, o empreendimento fica impedido de obter Alvará de obra.
  8. A comissão da Fundação IPPUJ emite parecer técnico conclusivo e acompanha seu cumprimento.

Observações

Elaboração do EIV

A elaboração dos Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) deve ser feita conforme o Anexo I do Decreto Municipal 20.668/2013 (disponível no fim do mesmo).

Dúvidas

Para esclarecimentos sobre este serviço, veja Orientações gerais sobre Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou dirija-se ou entre em contato com:

Sede da Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville – IPPUJ
Aberto: segunda a sexta, 8h às 14h
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