Orientações gerais sobre Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

Entenda mais sobre o que é, como funciona e a quem se aplica Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), exigido para grandes empreendimentos no Município de Joinville (SC).

Visão geral

Estudo de impacto de vizinhança (EIV) é um instrumento do Plano Diretor de Joinville (Lei Complementar Municipal 261/2008) exigido para grandes empreendimentos.

É regulamentado pela Lei Complementar Municipal 336/2011 e pelo Decreto Municipal 20.668/2013.

O EIV fornece informações tanto sobre aspectos negativos como positivos da instalação de empreendimentos na cidade.

Com base nestes aspectos, o Município pode exigir adequações do projeto de empreendimento e definir medidas:

  • Mitigadoras: para prevenir ou reduzir impactos negativos;
  • Compensatórias: para compensar impactos negativos que não podem ser evitados;
  • Compatibilizadoras: para compatibilizar o empreendimento com a vizinhança, em relação à paisagem urbana, redes de serviços públicos e infraestrutura;
  • Potencializadoras: para aumentar os efeitos positivos do empreendimento.

As informações devem ficar disponíveis aos cidadãos e servem para subsidiar debates em audiências públicas e outras formas de consulta pública, visando a participação social na instalação de grandes empreendimentos na cidade.

Empreendimentos sujeitos ao EIV

Estão sujeitos a apresentar Estudo de impacto de vizinhança (EIV) ao Município, conforme a Lei Complementar Municipal 261/2008, art. 2º:

  • Loteamentos com geração igual ou superior a quinhentos (500) lotes por gleba parcelada.
  • Edificação ou agrupamento de edificações, destinado ao:
    • uso residencial, com área edificável igual ou superior a 12.500m²;
    • uso comercial, prestação de serviço ou de uso misto, com área edificável igual ou superior a 12.500 m²;
    • uso industrial, localizado fora das áreas ou zonas Industriais, com área edificável igual ou superior a 5.000 m²;
    • uso residencial, prestação de serviço, comercial ou de uso misto com mais de dezesseis (16) unidades autônomas e/ou gabarito de altura superior a quatro (04) pavimentos, situado em logradouro cuja seção de via seja inferior 12 metros;
    • serviços de saúde, com área edificável igual ou superior a 5.000 m2;
    • uso de prestação de serviços educacionais, com área edificável igual ou superior a 5.000 m²;
    • uso por organizações religiosas de qualquer natureza, de caráter associativo, cultural, esportivo ou de lazer, com área edificável igual ou superior a 5.000 m²;
    • empreendimento destinado à atividade de geração, transmissão e distribuição de energia e torres de telecomunicações;
    • empreendimento relacionado à coleta, tratamento e disposição de resíduos líquidos e/ou sólidos de qualquer natureza;
    • estabelecimentos prisionais ou similares com área superior a 750,00 m²;
    • cemitérios, crematórios e necrotérios;
    • estações e terminais dos sistemas de transportes.

Consultar EIVs em análise ou aprovados

Os Estudos de impacto de vizinhança (EIVs) são cadernos com várias informações técnicas de empreendimentos. Eles constituem processos que podem agregar ofícios com pedidos de informação, divulgação de consultas e audiências públicas, pareceres e outros documentos.

Para consultar processos de EIVs em análise ou aprovados, veja:

Consultar EIVs em análise ou aprovados

Participar de audiências públicas de EIVs

Acompanhe as publicações dos EIVs para saber se há editais de audiências públicas vigentes. Os editais detalham como será cada audiência e como participar delas. As audiências servem para captar sugestões de cidadãos sobre os empreendimentos.

Protocolar EIV

Empreendimentos que necessitem protocolar EIVs junto ao Município de Joinville devem seguir os passos indicados em:

Protocolar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

Dúvidas

Para esclarecimentos sobre estas orientações, dirija-se ou entre em contato com:

Sede da Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville – IPPUJ
Aberto: segunda a sexta, 8h às 14h

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