Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.165817-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 24/08/2023 às 13:36.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Licença Ambiental para Condomínios e Atividade de Hotelaria. Licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o Município de Joinville (SC) estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor nas fases de projeto (licença prévia), instalação (licença de instalação) e operação (licença de operação) dessas atividades.
Quem pode fazer?
Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Autosserviço | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
- Documentação listada na Instrução Normativa SAMA nº 006/2021.
- Procuração para Processo Ambiental impressa, preenchida e assinada.
2) Protocolizar requisição
- Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
- Inserir informações e/ou anexar documentos solicitados conforme etapa 1.
- Submeter (enviar) as informações.
- Receber número de processo em tela.
- Receber, no processo gerado, boleto para pagamento de preço público do serviço.
- Pagar boleto.
- Aguardar resultado do processo.
3) Consultar tramitação
Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, com número do processo para consultar tramitação (andamento) do mesmo.
4) Obter resultado
Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, com número do processo para consultar resultado do mesmo.
Quanto custa?
Valores são estabelecidos por Decreto nº 16.841/2010.
Quanto tempo leva?
Prazos para análise são estabelecidos por Lei nº 14.675/2009, Arts. 36º e 37º.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Instrução Normativa SAMA nº 006/2021
- Instrução Normativa SAMA nº 004/2020 (ver Anexo IX – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil)
- Resolução CONSEMA nº 98, de 05 de maio de 2017
- Resolução CONSEMA nº 99, de 05 de maio de 2017
- Decreto nº 16.841, de 07 de julho de 2010
- Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009
Manifestar-se
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.