Prefeitura de Joinville

Requerer Licença Ambiental para Atividades Industriais e Atividades Diversas

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.165812-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 24/08/2023 às 13:49.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Licença Ambiental para Atividades Industriais e Atividades Diversas. Licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o Município de Joinville (SC) estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor nas fases de projeto (licença prévia), instalação (licença de instalação), operação (licença de operação) ou, por ato único, por meio de Autorização Ambiental (AuA), das atividades estabelecidas na Resolução CONSEMA nº 99/2017. 

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Autosserviço Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias

  1. Documentação listada em Instrução Normativa SAMA nº 010/2020, para os casos orientados pela instrução municipal.
  2. Documentação listada em Instruções Normativas IMA, para demais casos, conforme Portaria nº 181/2022 – SAMA ratificando uso de Instruções Normativas IMA. 
  3. Procuração para Processo Ambiental impressa, preenchida e assinada.

Eventuais outras instruções normativas, dependendo da atividade econômica realizada, constam nesta lista, para verificação.

2) Protocolizar requisição

  1. Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
  2. Inserir informações e/ou anexar documentos solicitados conforme etapa 1. 
  3. Submeter (enviar) as informações.
  4. Receber número de processo em tela.
  5. Receber, no processo gerado, boleto para pagamento de preço público do serviço.
  6. Pagar boleto.
  7. Aguardar resultado do processo.

3) Consultar tramitação

Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, com número do processo para consultar tramitação (andamento) do mesmo.

4) Obter resultado

Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, com número do processo para consultar resultado do mesmo.

Quanto custa?

Valores são estabelecidos por Decreto nº 16.841/2010.

Quanto tempo leva?

Prazos para análise são estabelecidos por Lei nº 14.675/2009, Arts. 36º e 37º.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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