Isenção de IPTU

Saiba como requerer isenção de IPTU perante o Município de Joinville (SC).

Este conteúdo é extenso. Leia-o com atenção.

Visão geral

Isenção de IPTU é o direito de não pagar Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), concedido a:

  • Proprietário de um único imóvel residencial (moradia), com renda familiar (soma de todos os ganhos das pessoas da casa) igual ou menor a 2 salários mínimos.
  • Imóvel pertencente a órfão de pais, recebidos por doação ou herança, quando menores ou incapazes, com renda igual ou menor a 2 salários mínimos.
  • Maior incapaz.
  • Associação de moradores ativa e declarada de utilidade pública.
  • Imóvel cedido gratuitamente para uso do Poder Público Municipal.
  • Imóveis urbanos que possuam áreas florestadas, gravadas como área de preservação permanente.
  • Imóvel em área rural com cadastro de produtor rural.
  • Imóvel cadastrado no Inventário do Patrimônio Cultural de Joinville (IPCJ), utilizado como residência unifamiliar de proprietário de um único imóvel.
  • Entidade desportiva, recreativa e cultural.

A isenção do IPTU é regulamentada pela Lei Complementar 79/1999 (casos 1 a 6), Lei Complementar 389/2013 e Decreto 21.681/2013 (caso 7), Lei Complementar 366/2011 (caso 8) e Lei Complementar 198/2005 (caso 9).

Quando requerer

O Município estabelece prazo, todos os anos, para requerer a isenção de IPTU. Quando houver prazo programado, o mesmo aparece no quadro abaixo:

  • Não há eventos cadastrados

Documentos necessários

Pessoa com renda de até 2 salários mínimos

Documentos básicos

  1. Número da inscrição imobiliária (consta em carnês de IPTU).
  2. Cópia e original do documento de identidade de todos os residentes do imóvel.
  3. Declaração de endereço de correspondência preenchida.
  4. Cópia e original do comprovante de residência do titular do imóvel (como conta de água ou luz do último mês).
  5. Cópias e originais do comprovante de renda de todas as pessoas que moram no imóvel (conforme cada situação a seguir).

Não tendo toda a documentação, é possível dar entrada no requerimento da isenção e apresentar os documentos faltantes em até 30 dias após.

Comprovantes de renda

a) Trabalhador assalariado

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social: páginas de identificação do trabalhador (da foto), do último registro e da página seguinte e folha de pagamento atualizada.

Caso não conste o registro de saída na Carteira de Trabalho e o contribuinte informar que está afastado por motivos de doença ou que não presta mais serviços para o empregador, é necessário apresentar documento que comprove esta situação (por exemplo, apresentar extrato do auxílio-doença e declaração da empresa do qual está afastado).

b) Autônomo ou profissional informal

  1. Carteira de Trabalho e Previdência Social: páginas de identificação do trabalhador (da foto), do último registro e da página seguinte.
  2. Declaração de rendimentos preenchida e assinada por duas testemunhas.
  3. Se pessoa acima de 60 anos, declaração emitida pelo INSS.
  4. Se recolher INSS, guia de recolhimento do INSS dos últimos três meses.

Demonstrativo de recolhimento da previdência, por parte de autônomo, não exclui a necessidade de apresentar os demais documentos.

c) Desempregado, não autônomo e não beneficiário do INSS

  1. Carteira de Trabalho e Previdência Social: páginas de identificação do trabalhador (da foto), do último registro e da página seguinte (esta página deve estar em branco para para comprovar desemprego).
  2. Declaração de que não possui rendimentos preenchida e assinada por duas testemunhas.
  3. Declaração emitida pelo INSS de que não é recebedor do benefício.

d) Aposentado ou pensionista beneficiário do INSS

  1. Extrato de Benefício da Previdência Social atualizado ou Demonstrativo de Crédito Benefício (DCB) ou do Regime Estatutário, caso seja servidor público.
  2. Contribuintes a partir de 60 anos devem, obrigatoriamente, apresentar Data de Cessação do Benefício (DCB), sendo beneficiário.

A DCB pode ser obtida no caixa eletrônico da agência bancária no qual o benefício é recebido, no site da Previdência Social ou em agência do INSS.

e) Estagiário

  • Cópia do contrato de estágio.

f) Pessoa que recebe pensão alimentícia

  • Documento referente à decisão judicial para renda de até dois salários mínimos.

g) Servidor público estatutário

  1. Carteira de Trabalho e Previdência Social: páginas de identificação do trabalhador (da foto), do último registro e da página seguinte.
  2. Comprovante de renda dos últimos três meses.

Ex-combatente

  1. Número da inscrição imobiliária (consta em carnês de IPTU).
  2. Certificado de ex-combatente brasileiro da 2ª Guerra Mundial.
  3. Registro do imóvel atualizado dos últimos 30 dias.

O imóvel deve pertencer ao ex-combatente e lhe servir exclusivamente de residência. Ele não pode possuir outro imóvel no Município.

Viúva de ex-combatente

  1. Número da inscrição imobiliária (consta em carnês de IPTU).
  2. Petição preenchida.
  3. Carteira de Identidade e CPF.
  4. Registro do imóvel atualizado dos últimos 30 dias.
  5. Certificado de ex-combatente brasileiro da 2ª Guerra Mundial.
  6. Certidão de casamento atualizada.
  7. Cópia da conta de água ou de luz.

O imóvel deve pertencer à viúva do ex-combatente e lhe servir exclusivamente de residência. Ela não pode possuir outro imóvel no Município.

Associação de moradores

  1. Número da inscrição imobiliária (consta em carnês de IPTU).
  2. Petição preenchida.
  3. Estatuto.
  4. Laudo anual do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
  5. Registro do imóvel atualizado dos últimos 30 dias.
  6. Declaração de utilidade pública.

Área florestada (preservação permanente)

  1. Número da inscrição imobiliária (consta em carnês de IPTU).
  2. Petição preenchida.
  3. Laudo da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA.
  4. Registro do imóvel, atualizado dos últimos 30 dias, com a averbação da área de preservação permanente.

Entidades desportivas, recreativas e culturais

  1. Número da inscrição imobiliária (consta em carnês de IPTU).
  2. Petição preenchida.
  3. Registro do imóvel atualizado dos últimos 30 dias.
  4. Estatuto da entidade.
  5. Declaração de utilidade pública da entidade.
  6. Certificado expedido por órgão público de que a entidade cedeu gratuitamente suas instalações para eventos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 172/2004.
  7. Certificação referente aos incisos I, II e III e documentos do artigo 3º da Lei Complementar 172/2004.

Imóvel tombado

  1. Registro do imóvel atualizado dos últimos 30 dias.
  2. Cópia do cadastro no Instituto Patrimonial e Cultural de Joinville (IPCJ), emitido pela Fundação Cultural de Joinville – FCJ.

Estão isentos de pagar IPTU bens imóveis cadastrados no Inventário do Patrimônio Cultural de Joinville (IPCJ), utilizados como residência unifamiliar, de proprietário que não possui outro imóvel em seu nome, conforme Lei Complementar 366/2011.

Imóvel em área rural

  1. Número da inscrição imobiliária (consta em carnês de IPTU).
  2. Cadastro de produtor rural: demonstrar que exerce no imóvel pelo menos uma das seguintes atividades: exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial e/ou piscicultura, conforme a Lei Complementar 389/2013 e Decreto 21.681/2013.
  3. Petição preenchida.
  4. Registro do imóvel atualizado dos últimos 30 dias.
  5. Guia de Imposto Territorial Rural (ITR), quando houver.
  6. Notas fiscais de venda de insumos.

Onde protocolar

No prazo para pedidos de isenção

Atendimento Fazendário
Aberto: segunda a sexta, 8h às 16h30

Sede da Subprefeitura da Região Centro-Norte – SPCN
Aberto: segunda a sexta, 7h às 13h
Sede da Subprefeitura da Região Leste – SPL
Aberto: segunda a sexta, 8h às 17h
Sede da Subprefeitura da Região Nordeste – SPNE
Aberto: segunda a sexta, 7h às 17h30
Sede da Subprefeitura da Região Oeste – SPO
Aberto: segunda a sexta, 8h às 17h
Sede da Subprefeitura da Região Sudeste – SPSE
Aberto: segunda a sexta, 7h às 18h
Sede da Subprefeitura da Região Sudoeste – SPSO
Rua Minas Gerais, s/nº - Nova Brasília - 89213-300, Joinville - SC
Aberto: segunda a sexta, 7h às 18h
Sede da Subprefeitura da Região Sul – SPS
Aberto: segunda a sexta, 8h às 18h
Sede da Subprefeitura Distrital de Pirabeiraba – SPP
Aberto: segunda a sexta, 7h às 17h30

Fora do prazo para pedidos de isenção

Não é possível requerer isenção fora do período de atendimento especial ao IPTU.

Como funciona

  1. Protocolada a documentação, o requerente recebe um número de protocolo do processo.
  2. O processo é analisado, pelo prazo de até 180 dias, pela Unidade de Arrecadação e Cobrança – UAC da Secretaria da Fazenda – SEFAZ.
  3. Feita a análise, é emitido parecer, o qual pode:
    1. deferir a isenção, ou seja, conceder o direito de não pagar IPTU;
    2. indeferir a revisão, ou seja, a pessoa terá de pagar o tributo.

Comunicado do indeferimento, o cidadão tem prazo de 30 dias para pagar o IPTU ou apresentar recurso administrativo.

Observações

Os motivos mais comuns para indeferimento (não aceitação) da isenção de IPTU são:

  • Ter mais de uma unidade autônoma (residência) em nome do contribuinte, no mesmo imóvel.
  • Ser proprietário de mais de um imóvel, independente se um deles seja terreno baldio ou fora do Município.
  • Não residir no imóvel.
  • Se o proprietário é falecido (neste caso, é preciso aguardar o fim do inventário para definir quem ficará com o imóvel ou verificar a possibilidade da inclusão do(a) viúvo(a) no cadastro do imóvel).
  • Imóvel estiver locado (alugado), em parte ou totalmente.

Dúvidas

Para mais esclarecimentos sobre IPTU, veja o guia de perguntas e respostas Dúvidas sobre IPTU.

Para uma visão geral, veja Orientações gerais sobre IPTU.

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