Requerer isenção de IPTU

Você também pode conhecer este serviço como: não pagar IPTU, tirar o nome do cadastro do IPTU da Prefeitura de Joinville.

O que é?

Isenção de IPTU é o direito de não pagar Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), concedido, conforme as Lei Complementares nº 79/1999, 198/2005, nº 366/2011 e nº 389/2013 e conforme Decreto nº 21.681/2013, a:

  • proprietário de um único imóvel residencial (moradia), com renda familiar (soma de todos os ganhos das pessoas da casa) igual ou menor a 2 salários mínimos;
  • imóvel pertencente a órfão de pais, recebidos por doação ou herança, quando menores ou incapazes, com renda igual ou menor a 2 salários mínimos;
  • associação de moradores ativa e declarada de utilidade pública;
  • imóvel cedido gratuitamente para uso do Poder Público Municipal;
  • imóveis urbanos que possuam áreas florestadas, gravadas como área de preservação permanente;
  • imóvel em área rural com cadastro de produtor rural;
  • imóvel cadastrado no Inventário do Patrimônio Cultural de Joinville (IPCJ), utilizado como residência unifamiliar de proprietário de um único imóvel;
  • entidade desportiva, recreativa e cultural. 

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer contribuinte do IPTU no Município de Joinville (SC).

Etapas para realização deste serviço

1) Requerendo a isenção

É necessário providenciar os documentos a seguir. Os documentos básicos são necessários para todos os casos. Os outros documentos são para cada situação/público específicos da isenção.

Documentação

  1. Documentos básicos:
    1. Número da inscrição imobiliária (consta em carnês de IPTU).
    2. Cópia e original do documento de identidade de todos os residentes do imóvel.
    3. Declaração de endereço de correspondência preenchida.
    4. Cópia e original do comprovante de residência do titular do imóvel (como conta de água ou luz do último mês).
    5. Cópias e originais do comprovante de renda de todas as pessoas que moram no imóvel (conforme cada situação a seguir).
  2. Comprovantes de renda:
    1. Trabalhador assalariado:
      1. Carteira de Trabalho e Previdência Social: páginas de identificação do trabalhador (da foto), do último registro e da página seguinte e folha de pagamento atualizada.
      2. Caso não conste o registro de saída na Carteira de Trabalho e o contribuinte informar que está afastado por motivos de doença ou que não presta mais serviços para o empregador, é necessário apresentar documento que comprove esta situação (por exemplo, apresentar extrato do auxílio-doença e declaração da empresa do qual está afastado).
    2. Autônomo ou profissional informal:
      1. Carteira de Trabalho e Previdência Social: páginas de identificação do trabalhador (da foto), do último registro e da página seguinte.
      2. Declaração de rendimentos preenchida e assinada por duas testemunhas.
      3. Se pessoa acima de 60 anos, declaração emitida pelo INSS.
      4. Se recolher INSS, guia de recolhimento do INSS dos últimos três meses.
      5. Demonstrativo de recolhimento da previdência, por parte de autônomo, não exclui a necessidade de apresentar os demais documentos.
    3. Desempregado, não autônomo e não beneficiário do INSS:
      1. Carteira de Trabalho e Previdência Social: páginas de identificação do trabalhador (da foto), do último registro e da página seguinte (esta página deve estar em branco para para comprovar desemprego).
      2. Declaração de que não possui rendimentos preenchida e assinada por duas testemunhas.
      3. Declaração emitida pelo INSS de que não é recebedor do benefício.
    4. Aposentado ou pensionista beneficiário do INSS:
      1. Extrato de Benefício da Previdência Social atualizado ou Demonstrativo de Crédito Benefício (DCB) ou do Regime Estatutário, caso seja servidor público.
      2. Contribuintes a partir de 60 anos devem, obrigatoriamente, apresentar Data de Cessação do Benefício (DCB), sendo beneficiário.
      3. A DCB pode ser obtida no caixa eletrônico da agência bancária no qual o benefício é recebido, no site da Previdência Social ou em agência do INSS.
    5. Estagiário:
      1. Cópia do contrato de estágio.
    6. Pessoa que recebe pensão alimentícia:
      1. Documento referente à decisão judicial para renda de até dois salários mínimos.
    7. Servidor público estatutário:
      1. Carteira de Trabalho e Previdência Social: páginas de identificação do trabalhador (da foto), do último registro e da página seguinte.
      2. Comprovante de renda dos últimos três meses.
  3. Documentos conforme público/situação:
    1. Ex-combatente:
      1. Número da inscrição imobiliária (consta em carnês de IPTU).
      2. Certificado de ex-combatente brasileiro da 2ª Guerra Mundial.
      3. Registro do imóvel atualizado dos últimos 30 dias.
      4. O imóvel deve pertencer ao ex-combatente e lhe servir exclusivamente de residência. Ele não pode possuir outro imóvel no Município.
    2. Viúva de ex-combatente (o imóvel deve pertencer à viúva do ex-combatente e lhe servir exclusivamente de residência; ela não pode possuir outro imóvel no Município):
      1. Número da inscrição imobiliária (consta em carnês de IPTU).
      2. Petição preenchida.
      3. Carteira de Identidade e CPF.
      4. Registro do imóvel atualizado dos últimos 30 dias.
      5. Certificado de ex-combatente brasileiro da 2ª Guerra Mundial.
      6. Certidão de casamento atualizada.
      7. Cópia da conta de água ou de luz.
    3. Associação de moradores:
      1. Número da inscrição imobiliária (consta em carnês de IPTU).
      2. Petição preenchida.
      3. Estatuto.
      4. Laudo anual do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
      5. Registro do imóvel atualizado dos últimos 30 dias.
      6. Declaração de utilidade pública.
    4. Área florestada (preservação permanente):
      1. Número da inscrição imobiliária (consta em carnês de IPTU).
      2. Petição preenchida.
      3. Laudo da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA.
      4. Registro do imóvel, atualizado dos últimos 30 dias, com a averbação da área de preservação permanente.
    5. Entidades desportivas, recreativas e culturais:
      1. Número da inscrição imobiliária (consta em carnês de IPTU).
      2. Petição preenchida.
      3. Registro do imóvel atualizado dos últimos 30 dias.
      4. Estatuto da entidade.
      5. Declaração de utilidade pública da entidade.
      6. Certificado expedido por órgão público de que a entidade cedeu gratuitamente suas instalações para eventos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 172/2004.
      7. Certificação referente aos incisos I, II e III e documentos do artigo 3º da Lei Complementar nº 172/2004.
    6. Imóvel tombado:
      1. Registro do imóvel atualizado dos últimos 30 dias.
      2. Cópia do cadastro no Instituto Patrimonial e Cultural de Joinville (IPCJ), emitido pela Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT.
      3. Estão isentos de pagar IPTU bens imóveis cadastrados no Inventário do Patrimônio Cultural de Joinville (IPCJ), utilizados como residência unifamiliar, de proprietário que não possui outro imóvel em seu nome, conforme Lei Complementar nº 366/2011.
    7. Imóvel em área rural:
      1. Número da inscrição imobiliária (consta em carnês de IPTU).
      2. Cadastro de produtor rural: demonstrar que exerce no imóvel pelo menos uma das seguintes atividades: exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial e/ou piscicultura, conforme a Lei Complementar nº 389/2013 e Decreto 21.681/2013.
      3. Petição preenchida.
      4. Registro do imóvel atualizado dos últimos 30 dias.
      5. Guia de Imposto Territorial Rural (ITR), quando houver.
      6. Notas fiscais de venda de insumos.

Canais de acesso

Processamento

  1. Apresentada a documentação, no canal de acesso, o requerente recebe um número de protocolo do processo.
  2. Protocolada a documentação, a mesma será analisada pela unidade responsável pelo serviço.
  3. Concluída a análise, a unidade responsável emitirá parecer:
    1. deferindo a isenção, caso em que o usuário passa a ter direito de não pagar o imposto;
    2. indeferido a isenção, caso em que o usuário tem de continuar pagando o imposto.

2) Obtendo o parecer

Nos casos de deferimento, o contribuinte é informado da análise do processo e instruído a obter o parecer no local onde fez o requerimento.

Nos casos de indeferimento, é enviada carta com Aviso de Recebimento, contendo parecer com o impedimento/pendência. O contribuinte tem 30 dias, a partir do recebimento, para regularizar ou pleitear recurso.

Quanto custa?

Todas as etapas deste serviço são gratuitas.

Quanto tempo leva?

Até 180 dias.

Atos regulamentadores

Outras informações

Unidade responsável

Unidade de Gestão da Arrecadação – SEFAZ.UGA

Compromissos e padrões do atendimento

Prioridades de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000).

Tempo de espera: 15 minutos, em média.

Sobre estas informações

Carta de Serviço elaborada conforme Processo SEI nº 17.0.076758-2 e validada conforme Memorando SEI nº 1315765, de 05/12/2017, em atendimento à Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Manifeste sua opinião

Registre manifestação para fazer reclamação, sugestão ou elogio sobre este serviço ou sobre estas informações.

Perguntas frequentes

Ao protocolar o pedido de isenção já fico automaticamente isento do pagamento do imposto?
Não. Protocolar o pedido gera apenas uma expectativa de isenção. É preciso análise do setor responsável para confirmar se o contribuinte se enquadra ou não nos requisitos para ter o benefício.

Apresentei todos os documentos que o funcionário me solicitou no momento da abertura do processo, não preciso apresentar mais nada?
A documentação que consta na listagem é básica é um mínimo de documentos necessários para analisar o pedido. Nada impede que, no momento da análise, verifique-se a necessidade de outros documentos, ou mesmo de um documento já apresentado, mas que esteja desatualizado. É preciso exaurir, na medida do possível, quaisquer dúvidas quanto ao caso analisado.

Se eu tiver a concessão da isenção em um determinado ano, preciso fazer nova solicitação no ano seguinte?
Sim. A análise é válida somente para o exercício corrente, ou seja, todo ano, dentro do prazo estipulado pela Fazenda Pública, é preciso fazer uma nova solicitação, apresentando a documentação básica para análise.

Pessoa idosa é automaticamente isenta do pagamento de IPTU?
Não. A análise do pedido de isenção é feita com base no artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 79/1999, que não traz essa previsão. Não importa se o contribuinte é jovem ou idoso. Uma vez que preencha os requisitos legais, terá a concessão do benefício.

Pessoa portadora de doença grave, como por exemplo câncer, é isenta do pagamento de IPTU?
Não. A análise do pedido de isenção é feita com base no artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 79/1999, que não traz essa previsão, ou seja, uma vez aberto o processo, será feita a análise dentro dos parâmetros usados para os demais solicitantes, não entrando no mérito a condição de saúde do contribuinte.

A renda limite de até dois salários mínimos é apenas referente ao proprietário do imóvel?
Não. É considerada a soma da renda de todos os residentes do imóvel.

O valor da parcela aumenta se eu não pagar o IPTU em dia, mesmo com a abertura do processo de isenção?
Sim. O contribuinte só deverá abrir o processo se a soma da renda de todos os residentes no imóvel for inferior a 02 (dois) salários mínimos.

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