Indenização de área atingida por rua

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O cidadão que tiver uma área de sua propriedade desapropriada de forma indireta pelo Poder Executivo Municipal para implantação de rua (arruamento) pode solicitar indenização relativa à área. Veja como proceder.

Como solicitar

Para solicitar a indenização, o requerente deve reunir a seguinte documentação:

  • Certidão atualizada do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com data não superior a 30 dias da emissão;
  • croqui (desenho) da área atingida pela desapropriação.

O croqui pode ser um mapa feito à mão, que mostre a rua onde se localiza o terreno do requerente e a área atingida pela desapropriação.

A documentação deve ser apresentada no local indicado.

Onde solicitar

Secretaria da Fazenda – SEFAZ

Como funciona

  1. Protocolada a solicitação, a documentação é encaminha à Secretaria de Infraestrutura Urbana – SEINFRA, responsável pelo processo;
  2. se a desapropriação for parcial, encaminha-se o processo a empresa contratada pelo Poder Executivo Municipal para realizar levantamento topográfico da área;
  3. após o levantamento, o processo segue à Procuradoria Geral do Município – PGM, para elaboração de decreto de utilidade pública;
  4. processo segue a empresa contratada pelo Poder Executivo Municipal  para avaliação de valor;
  5. valor é negociado entre Poder Executivo e proprietário da área;
  6. não havendo acordo, processo é arquivado administrativamente e cabe ao requerente buscar indenização por via judicial;
  7. havendo acordo, processo segue à Secretaria da Fazenda – SEFAZ para pagamento da indenização ao proprietário;
  8. documentação é, então, encaminhada a tabelionato para que seja lavrada escritura;
  9. escritura é encaminhada ao Registro de Imóveis e processo é finalizado.