Dúvidas sobre IPTU

Guia de perguntas e respostas sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Joinville (SC).

Conteúdo da página

1 IPTU em geral

1.1 O que é IPTU?

É um tipo de tributo que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel (terreno com ou sem construções) localizado na zona urbana dos municípios e áreas a ela relacionadas. Para saber mais sobre IPTU em geral, veja Orientações gerais sobre IPTU.

1.2 O que significa a sigla IPTU?

A sigla IPTU significa “Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana”.

1.3 Quais as leis que regulamentam o IPTU?

No Município de Joinville (SC), a Lei Complementar Municipal 389/2013, regulamentada por decretos e editais (em geral, anuais).

Em âmbito geral, ele é regulamentado desde a Constituição Federal, passando pelo Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), Código Tributário Municipal (Lei 1.715/1979), Código Civil (Lei 10.406/2002) até o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001).

2 Cálculo do IPTU

2.1 Qual é a base de cálculo do IPTU?

É o valor venal do imóvel.

2.2 O que é valor venal?

É o valor pelo qual um bem é comercializado, em condições normais de mercado. Ele será determinado através da soma dos elementos que compõe o valor do terreno mais o valor das edificações (construções) que houver neste terreno.

2.3 O que é considerado para o cálculo do valor venal de um imóvel?

  • Tamanho do terreno (m²).
  • Localização deste terreno na Planta Genérica de Valores.
  • Área construída.
  • Qualificação, ou seja, o tipo de acabamento desta construção.

2.4 Como se calcula o IPTU?

O imposto é calculado através da multiplicação do valor venal do imóvel pela respectiva alíquota, que é definida pela Lei Complementar Municipal 389/2013.

2.5 O que é alíquota?

É um percentual definido em lei, aplicado sobre a base de cálculo do valor do imposto. Para saber mais, veja o tópico “Alíquotas”, em Orientações gerais sobre IPTU.

2.6 O que é a Planta Genérica de Valores?

É um mapa que subdivide as área urbanizadas em zonas de valor. Para cada zona de valor desenhada no mapa, é atribuído um único valor venal por metro quadrado para todos os terrenos que pertencem àquela região. Cada zona de valor tem um código que consta nos carnês do IPTU.

2.7 Como é atualizado o valor do IPTU?

O valor do IPTU é atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

3 Cobrança e pagamento

3.1 Como é feita a cobrança do imposto?

O município cobra o IPTU anualmente, por meio de carnês, que são entregues em residências e estabelecimentos entre o fim e o início de cada ano.

3.2 Como o IPTU pode ser pago?

O contribuinte poderá realizar o pagamento nas casas lotéricas e agências bancárias, apresentando o boleto e indicando uma das opções, ou seja, à vista ou parcelado..

3.3 Em caso de não recebimento do carnê na residência, não preciso efetuar o pagamento?

O fato de não receber o carnê em domicílio não isenta do pagamento do IPTU. Para obter a segunda via, veja 2ª via do carnê de IPTU.

3.4 Como obter a segunda via do carnê de IPTU?

Veja 2ª via do carnê de IPTU.

3.5 Caso eu discorde do valor ou dos dados constantes no carnê de IPTU, como devo proceder?

Veja Revisão de IPTU.

3.6 Como funciona o processo de revisão?

As instruções estão descritas em Revisão de IPTU.

3.7 O que acontece se o requerimento de revisão é indeferido?

As instruções estão descritas em Revisão de IPTU.

3.8 Onde e quando solicitar revisão de IPTU?

As instruções estão descritas em Revisão de IPTU.

3.9 Posso pedir isenção do IPTU?

Sim. Veja Isenção de IPTU. Em caso de órgão público, sede de sindicato, de partido ou de igreja, veja Imunidade de IPTU.

3.10 Onde e quando solicitar isenção de IPTU?

As instruções estão descritas em Isenção de IPTU.

3.11 Quais são os documentos básicos para revisão e isenção?

Eles estão listados nos serviços Revisão de IPTU e Isenção de IPTU.

3.12 Qual é o prazo para análise dos processos de revisão e isenção?

O prazo legal para análise é de até 180 dias. A partir do deferimento ou indeferimento da solicitação, o cidadão tem prazo legal de 30 dias para pagar o IPTU ou para apresentar recurso administrativo tributário.

3.13 Preciso protocolar o pedido de revisão ou isenção de IPTU até o primeiro vencimento do carnê para ter direito aos 10% de desconto?

Não. A revisão e a isenção podem ser protocoladas durante todo o período de atendimento especial ao IPTU. No caso da revisão, se for constatado erro do Município no lançamento, será concedido o desconto, ou seja, se o cidadão protocolar o pedido do último dia previsto no período de atendimento especial e for constatado erro, serão concedidos 10% de desconto ou a possibilidade de parcelamento.

4 Contribuinte e suas obrigações

4.1 Quem é o contribuinte do imposto?

É o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, que tenha a intenção de ser dono da coisa. Não são contribuintes o mero detentor, o locatário, o arrendatário e o comodatário, usuário, cessionário do direito de uso, permissionário de imóvel público.

4.2 Existem outros responsáveis pelo pagamento do imposto?

Sim. Considera-se solidariamente responsáveis:

  • compromissário comprador: todo aquele que apresentar cópia do instrumento público ou particular de promessa de compra e venda ou de cessão e promessa deste, registrados no Cartório de Registro de Imóveis;
  • contratante: todo aquele que apresentar contratos celebrados por instrumento público ou contrato particular que a lei confira tal caráter e não submetidos ao registro imobiliário.

4.3 Quais são as obrigações do contribuinte referente ao IPTU?

O contribuinte tem a obrigação de informar qualquer alteração da edificação ou do lote, que influencie no montante do imposto a ser lançado, inclusive sob pena de multa, previstos na Lei Código Tributário Municipal (Lei 1.715/1979, artigos 7º, III, 34 e 36), e na Lei Complementar Municipal 389/2013, art. 6º, parágrafo único.

4.4 No caso de aquisição de imóvel, quem é responsável pelas eventuais dívidas inscritas no cadastro imobiliário do município?

O imposto refere-se ao imóvel e os débitos, quando houverem, acompanham em qualquer transferência, ou seja, ao adquirir o imóvel o comprador se torna responsável legalmente por todos os débitos existentes mesmo que anteriores à transação.

4.5 Em caso de compra ou venda de um imóvel, como devo proceder para transferir o IPTU para o nome do atual proprietário?

Se a transação for realizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a transferência da titularidade ocorrerá através do pagamento da guia de ITBI, não sendo necessário realizar outro procedimento, devendo apenas aguardar a demanda do setor responsável pela alteração.

5 Alteração cadastral

5.1 Quais procedimentos devo realizar para solicitar alteração de titularidade, quando houver necessidade?

Veja o serviço Alterar titularidade de imóvel.

5.2 Qual é a importância de atualizar os dados cadastrais?

A atualização de dados cadastrais do IPTU permite atualizar, alterar, corrigir ou complementar os dados do imóvel ou de seu respectivo proprietário, assim como o endereço de entrega da notificação do imposto e da tarifa.

5.3 Como devo proceder para alterar o endereço de entrega do carnê?

O contribuinte deverá comparecer à Unidade de Cadastro Técnico – UCT da Secretaria da Fazenda – SEFAZ e solicitar a alteração. As informações prestadas são de responsabilidade exclusiva do declarante, que responderá, na forma de lei, por eventuais dados incorretos.

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