Dúvidas sobre acesso à informação

Este conteúdo é um guia de perguntas e respostas sobre acesso à informação e sobre pedidos de informação, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei Nacional 12.527/2011) e o Decreto Municipal 27.448/2016.

Se você quer fazer um pedido de informação, veja Registrar pedido de informação.

1. O que é acesso à informação?

É o direito que cabe a qualquer cidadão brasileiro de obter informações de caráter público de órgãos da União, Estados, Municípios, do Poder Judiciário, Ministério Público, entre outros. É garantido pela Constituição e é regulamentado, em âmbito nacional, pela Lei de Acesso à Informação (Lei Nacional 12.527/2011). No Poder Executivo Municipal de Joinville, é regulamentado pelo Decreto Municipal 27.448/2016.

2. O que é Lei de Acesso à Informação?

É uma lei nacional que regra o direito constitucional de acesso a informações de caráter público da União, Estados, Municípios, Poder Judiciário, Ministério Público, enter outros. Veja  a íntegra da lei em Lei Nacional 12.527/2011.

3. Há alguma lei que regulamenta o tema no Município de Joinville?

No Município de Joinville, a Lei de Acesso à Informação é regulamentada pelo Decreto Municipal 27.448/2016.

4. Onde posso consultar informações públicas municipais?

Neste site (veja Serviços, Departamentos, Publicações ou Sobre o site). No Portal da Transparência. No Diário Oficial. Nas leis e publicações oficiais.

5. Qualquer pessoa pode fazer um pedido de informação?

Sim. É um direito de todos, sem distinção.

6. Como posso fazer um pedido de informação?

Veja o conteúdo Registrar pedido de informação.

7. Qual o prazo para receber uma respostas?

O prazo é de 20 dias, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao registro do pedido. Este prazo pode ser prorrogado por mais de 10 sob justificativa por escrito do órgão responsável por responder o pedido de informação.

8. Fiz um pedido de informação e não houve resposta no prazo ou a resposta foi insatisfatória. O que devo fazer?

Veja Recurso a pedido de informação.

Se houve atraso na resposta, negativa ou a resposta ao pedido de informação foi insatisfatória, você tem 10 dias para apresentar recurso de 1ª instância, que deve ser julgado pelo gestor máximo do órgão responsável pela informação solicitada em 5 dias.

Se, após o recurso de 1ª instância, voltar a haver atraso, negativa ou insatisfação com a resposta, você tem 10 dias para apresentar recurso de 2ª e última instância, o qual deve ser julgado pela Comissão Municipal de Informação em 5 dias.

9. Fiz um pedido de informação e recebi um parecer pedindo que eu me dirija até um determinado órgão público para visualizar ou obter cópia em papel das informações. Isto está correto?

Sim. Na impossibilidade de a informação ser fornecida eletronicamente, o órgão público municipal detentor da informação pode conceder vistas à documentação que contém as informações ou fornecer cópia com certidão de que as informações conferem com os originais.

Pode haver cobrança de valor para que cópias físicas (em papel ou outros meios) sejam fornecidas (art. 13º do Decreto Municipal 27.448/2016).

10. Quais tipos de informações podem ser solicitadas?

Quaisquer informações de caráter público do Município de Joinville, como referente a receitas, despesas, licitações, contratos, convênios, serviços públicos municipais, estrutura administrativa (departamentos), entre outras.

11. Quais órgãos públicos são obrigados a responder pedidos de informação?

Todos os órgãos públicos municipais da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controlada direta ou diretamente pelo Município, além de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Município e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público (art. 3º do Decreto Municipal 27.448/2016).

12. Quais informações não podem ser fornecidas?

Informações pessoais (como prontuários médicos, por exemplo), informações de entidades públicas que atuem em regime de concorrência, informações relativas a atividades empresariais que possa afetar a competitividade econômica de uma empresa, dados já protegidos por sigilo específicos, como bancário, fiscal, comercial, industrial etc., informações relacionadas a pesquisas científicas imprescindíveis à segurança da sociedade, além de informações que o Município classificar em grau de sigilo (art. 3º, 4º e seções III e IV do Decreto Municipal 27.448/2016).

13. Como é a classificação de informações em grau de sigilo?

O Município pode classificar informações como sigilosas no grau secreto (por até 15 anos) e no grau reservado (por até 5 anos). A classificação de informações em grau de sigilo só pode ocorrer, conforme o art. 22º do Decreto Municipal 27.448/2016, se:

  1. pôr em risco a defesa, soberania ou a integridade do território municipal;
  2. prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações do Município com outros entes;
  3. prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por outros entes e organismos internacionais;
  4. pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
  5. por em risco a segurança e integridade física e moral de servidores públicos, assim como nos casos de sindicância para apuração de responsabilidade disciplinar, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou o exigido pelo interesse do serviço público, na forma do disposto no art. 190 da Lei Complementar nº 266/2008 (Estatuto do Servidor).
  6. oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do Município;
  7. prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos de forças de segurança;
  8. prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico do Município;
  9. pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
  10. comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações.

Informações só podem ser classificadas em grau secreto pelo prefeito ou o vice-prefeito e, em grau restrito, por estes e pelos secretários municipais, procurador-geral e diretores presidentes de órgãos públicos municipais.

14. Acredito que uma informação não deveria ser classificada como sigilosa pelo Município. Posso pedir para que ela seja tornada pública?

Sim. Veja Pedir desclassificação ou reavaliação de informação classificada em grau de sigilo.

15. O que acontece se um agente público ou pessoa que detém informação pública se negar a fornecê-la, extraviá-la ou adulterá-la?

Agentes públicos estão sujeita ao a processo administrativo para apurar a situação e para aplicações das sanções cabíveis, se constatados os fatos. Pessoas físicas ou jurídicas que detenham informações públicas em virtude de vínculo com o Município estão sujeitas a advertência, multa, rescisão do vínculo e suspensão do direito de contratar com a administração pública por até 2 anos (Capítulo VII do Decreto Municipal 27.448/2016)

16. Tenho outras dúvidas relacionadas ao acesso à informação ou a pedidos de informação. Como esclarecê-las?

Registre uma manifestação descrevendo sua dúvida.

17. Percebi que falta uma informação ou que pode haver informação errada no site do Município ou no Portal da Transparência. O que faço?

Registre uma manifestação descrevendo o problema. Se possível, anexe no registro da manifestação uma imagem da tela em que você estava quando percebeu o problema.

18. Há um telefone ou e-mail com quem posso falar sobre acesso à informação, pedido de informação, site e portal da transparência?

Recomendamos, sempre, que registre uma manifestação, para que você obtenha um número de protocolo da mesma e o Município possa tratar devidamente a questão. Se você não tem como acessar a internet ou, mesmo assim, quiser ligar ou enviar e-mail, veja os tópicos de Como fazer, no conteúdo Registrar manifestação à Ouvidoria.

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