Doação de área para arruamento

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Este serviço destina-se a regularizar situações onde rua já existente (implantada) pelo Poder Executivo Municipal ainda consta como parte do imóvel de um particular, impedindo eventual procedimento de desmembramento desta área.

Como solicitar

O requerente deve reunir a seguinte documentação:

  1. Certidão atualizada do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com data não superior a 30 dias da emissão;
  2. 5 plantas com levantamento topográfico que demonstre a área a ser doada e a área remanescente;
  3. 2 memoriais descritivos
  4. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de profissional especializado.

Deve-se procurar engenheiro civil ou arquiteto para ajudar com a documentação e o processo deste serviço.

Com a documentação, compareça no local indicado.

Onde solicitar

Secretaria da Fazenda – SEFAZ

Ao apresentar a documentação, é emitido boleto de cobrança de taxa, o qual deve ser pago em agência bancária ou lotérica para que a solicitação seja validada.

Como funciona

  1. A solicitação gera um processo gerenciado pela Secretaria de Infraestrutura Urbana – SEINFRA;
  2. processo é encaminhado à Fundação IPPUJ para parecer quanto à viabilidade da doação;
  3. se o parecer é desfavorável, não há possibilidade de seguir com o processo; se o parecer é favorável com ressalvas, aguarda-se resolução das exigências; se parecer é favorável sem ressalvas, processo segue à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA para análise da infraestrutura da rua;
  4. se o parecer é desfavorável, não há possibilidade de seguir com o processo; se o parecer é favorável com ressalvas, aguarda-se resolução das exigências; se parecer é favorável sem ressalvas, atribui-se valor de acordo com o Sistema de Gestão Cadastral (SGC) do Poder Executivo Municipal;
  5. encaminha-se documentação ao tabelionato para que seja lavrada escritura;
  6. doador é comunicado para providenciar escritura e registro de imóvel;
  7. escritura e registro do imóvel devem ser entregues na Secretaria de Infraestrutura Urbana – SEINFRA.

Não há prazo definido para análise e tramitação de todo este processo, devido a complexidade envolvida.