Comprovar documentos de criança de 0 a 3 anos para vaga da Educação Infantil

Procedimentos para comprovar documentação de criança de 0 a 3 anos pré-classificada para vaga na Educação Infantil de Joinville (SC).

Sobre o serviço

Finalidade

Instruir sobre comprovação de documentos de criança de 4 meses a 3 anos, 11 meses e 29 dias, pré-classificada em oferta de vaga para a rede pública de Educação Infantil do Município de Joinville (SC).

Sinônimos

Também é conhecido como: apresentar documentos, apresentar documentação para vaga em CEIs e creches.

Atos regulamentadores

Edital nº 04-2017-SED (com anexos).

Público alvo

Pais ou responsáveis por crianças de 0 a 3 anos residentes em Joinville.

Acesso ao serviço

Pré-requisitos

Nome da criança deve constar em lista de pré-classificação.

Período de acesso

  • Não há eventos cadastrados

Local de acesso

Centro de Educação Infantil (CEI) para o qual a criança foi pré-classificada.

Tempo de acesso

Não informado.

Prioridades de acesso

Não informado.

Documentos e informações necessários

Do grupo familiar:

  1. Carteira de Identidade de todos os integrantes do grupo familiar (para menores de 18 anos, pode ser apresentada Certidão de Nascimento).
  2. CPF de todos os integrantes do grupo familiar.
  3. Certidão de óbito do pai ou mãe, quando for o caso.
  4. Certidão de nascimento da criança.
  5. Declaração de vacinação.
  6. Carteira de Vacina (folha dos “Dados do Nascimento” e folha de identificação e triagem neonatal da criança).
  7. Cartão SUS da criança.
  8. Atestado médico das restrições de saúde da criança.
  9. Comprovante de residência (cópia de faturas de água, luz e telefone) em nome dos responsáveis legais.
  10. Certidão de Casamento ou de União Estável ou Certidão de Nascimento atualizada (esta última, acompanhada de Declaração de união estável (Anexo I do Edital nº 04-2017-SED) ou Declaração negativa de união estável (Anexo II do Edital nº 04-2017-SED).
  11. Averbação de Separação ou Divórcio, quando for o caso (cópia).
  12. Declaração de separação de fato (Anexo III do Edital nº 04-2017-SED), com assinatura do declarante e registro em cartório, em caso de separação não legalizada.
  13. Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada de todos os integrantes do grupo familiar, apresentando original e cópia da folha de identificação com foto, da folha de qualificação civil, do registro do último contrato de trabalho assinado e da próxima página de contrato de trabalho em branco.
  14. Folha de pagamento dos responsáveis legais e/ou recebimento de pensão alimentícia.
  15. No caso de criança com deficiência, laudo médico com data atualizada.
  16. Declaração de não recebimento de pensão alimentícia (Anexo IV do Edital nº 04-2017-SED), registrada em cartório, nos casos em que um dos genitores da criança não faça parte do grupo familiar e não haja demonstração de pagamento de pensão alimentícia.
  17. Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa (com Recibo de Entrega), de todos os integrantes do grupo familiar, quando for o caso.
  18. Declaração de horário de trabalho (Anexo V do Edital nº 04-2017-SED) com registro em cartório, quando for o caso. Se autônomo, profissional liberal, trabalhador informal ou eventual e sócio majoritário, ver Declaração de horário de trabalho para autônomo, profissional liberal, trabalhador informal ou eventual e sócio majoritário (Anexo VI do Edital nº 04-2017-SED).
  19. Atestado de matrícula e atestado de frequência dos pais e/ou responsáveis cujas horas de
    estudo componham jornada de trabalho, de acordo com o determinado no item 4.2.1.2 do edital.

Comprovantes de renda (de todos os membros da família residente no mesmo domicílio):

  1. Trabalhador assalariado, com contrato regido pela CLT:
    1. Carteira de Trabalho e Previdência Social, com cópia das páginas de identificação do trabalhador, último contrato de trabalho e página seguinte.
    2. Contracheque ou holerite dos últimos três meses.
  2. Servidor público estatutário:
    1. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com cópia das páginas de identificação do trabalhador, último contrato de trabalho e página seguinte em branco;
    2. Contracheque ou holerite dos últimos três meses.
  3. Profissional autônomo ou profissional liberal:
    1. Guia de recolhimento do INSS ou guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que comprove a regularidade da atividade exercida.
    2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com cópia das páginas de identificação do trabalhador, último contrato de trabalho e página seguinte em branco.
    3. Declaração de atividade e renda para autônomo, profissional liberal, trabalhador informal ou eventual (Anexo VII do Edital nº 04-2017-SED), com registro em cartório (basta reconhecimento de firma).
  4. Trabalhador informal ou eventual:
    1. Carteira de Trabalho e Previdência Social, com cópia das páginas de identificação do trabalhador, último contrato de trabalho e página seguinte em branco.
    2. Declaração de atividade e renda para autônomo, profissional liberal, trabalhador informal ou eventual (Anexo VII do Edital nº 04-2017-SED) com registro em cartório (basta reconhecimento de firma).
  5. Proprietário individual ou sócio-proprietário de empresa ativa:
    1. Declaração Comprobatória de Rendimentos (DECORE), em via original, dos últimos três meses;
    2. Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, com todas as folhas, inclusive o recibo de entrega (cópia).
    3. Contrato social com todas as alterações (cópia).
  6. Proprietário individual ou sócio-proprietário de empresa inativa:
    1. Protocolo de baixa em uma das esferas: municipal, estadual ou federal (cópia), ou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Inatividade (cópia).
  7. Proprietário de empresa:
    1. Cópia da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) (todas as páginas) e recibo de entrega;
    2. Cópia dos últimos contracheques ou recibos relativos à remuneração mensal (pró-labore), ou declaração comprobatória de percepção de rendimentos (DECORE), emitida por profissional contábil referente aos últimos três meses.
  8. Desempregados e pessoas que não exercem atividade remunerada:
    1. Carteira de Trabalho e Previdência Social, com cópia das páginas de identificação do trabalhador, último contrato de trabalho e página seguinte em branco.
    2. Declaração de não exercício de atividade remunerada (Anexo VIII do Edital nº 04-2017-SED), com registro em cartório;
  9. Aposentado, pensionista ou beneficiário de Auxílio Doença no INSS:
    1. Extrato obtido via internet no site do INSS ou comprovante de rendimento que contenha o número do benefício recebido.
  10. Produtor rural:
    1. Declaração de exercício de atividade rural (Anexo IX do Edital nº 04-2017-SED), constando a atividade rural desenvolvida e a remuneração bruta (média mensal) com registro em cartório (basta reconhecimento de firma).
    2. Caso as atividades rurais sejam realizadas em terras de terceiros, apresentar o contrato de arrendamento (cópia).
  11. Estagiário:
    1. Contrato de estágio, indicando o valor mensal recebido (cópia).
  12. Estudante menor de 18 anos:
    1. Comprovante de matrícula e atestado de frequência escolar.
  13. Pessoa que estiver recebendo seguro desemprego:
    1. Comprovante de recebimento fornecido pela Caixa Econômica Federal (cópia).
    2. Rescisão contratual (cópia).
    3. Comprovante do saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (cópia).
  14. Pessoa que recebe auxílio de parentes e/ou amigos:
    1. Declaração de auxílio a terceiro (Anexo X do Edital nº 04-2017-SED), com assinatura daquele que presta o auxílio, com registro em cartório (basta reconhecimento de firma).
  15. Pessoa que recebe pensão alimentícia:
    1. Declaração de pagamento de pensão alimentícia (Anexo XI do Edital nº 04-2017-SED), com assinatura de quem paga, registrada em cartório (basta reconhecimento de firma);
    2. Extrato bancário com o valor recebido/pago ou holerite de pagamento que discrimine o valor.
  16. Pessoa que recebe aluguel de imóveis:
    1. Declaração de recebimento de aluguel (Anexo XII do Edital nº 04-2017-SED), constando o valor recebido mensalmente, com registro em cartório (basta reconhecimento de firma).

Comprovantes de despesas:

  1. Contrato de locação e/ou Declaração registrada em cartório (basta reconhecimento de firma) do proprietário do imóvel contendo o valor recebido juntamente com a matrícula do imóvel (Anexo XIII do Edital nº 04-2017-SED).
  2. Comprovante de pagamento do financiamento do imóvel.
Custos de acesso

Gratuito.

Etapas de acesso
  1. Reunir os documentos e informações necessários.
  2. Dirigir-se, no período de acesso, até o local de acesso.
  3. Entregar os documentos.

Processamento do serviço

Etapas de processamento
  1. Para 1ª oferta de vagas: ver evento.
  2. Para outras ofertas de vagas: não informado.
Formas de consultar processamento

Não existe (deve ser aguardada conclusão do processamento).

Resultado do serviço

Formas de obter resultado

Inclusão do nome da criança em lista de classificação, permitindo ao pai ou responsável iniciar o serviço Matricular criança de 0 a 3 anos na Educação Infantil.

Tempo para obter resultado
  1. Para 1ª oferta de vagas: ver evento.
  2. Para 2ª oferta de vagas: ver evento.

Avaliação do serviço

Formas de avaliar

Não existe.

Formas de manifestar-se sobre

Registre manifestação para fazer reclamação, sugestão ou elogio sobre este processo ou para denunciar agente público ou terceiro relacionado ao mesmo.

Informações adicionais

Unidade responsável

Secretaria de Educação.

Canais de comunicação com usuário

Ver canais para comunicação com locais de acesso.

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