Compra de área pública remanescente não edificável isoladamente

O conteúdo desta página será excluído em 20/12/2019, por não atender ao padrão de Cartas de Serviços (Lei nº 13.460/2017 e Decreto nº 30.651/2018). Sistemas eletrônicos acessados por meio de link(s) neste conteúdo continuarão disponíveis e não serão afetados. Usuários internos podem saber mais em Processo SEI nº 19.0.158666-6. Para reclamações ou sugestões, registrar manifestação.

Faixas de terras que sobram na implantação de ruas (arruamento) e que não possuem metragem mínima para configurar um lote podem ser adquiridas pelos proprietários de terrenos vizinhos, para unificação e ampliação de seus terrenos.

Este serviço descreve como solicitar a compra destas áreas remanescentes de arruamentos.

Como solicitar

Para solicitar a compra destas sobras de terras, o requerente deve reunir a seguinte documentação:

• Certidão atualizada do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com data não superior a 30 dias da emissão;
• croqui (desenho) do terreno do requerente e da área pública de interesse.

O croqui pode ser um mapa feito à mão, que mostre a rua onde se localiza o terreno do requerente e a faixa de terra que sobrou do arruamento, a qual ele deseja comprar.

A documentação deve ser apresentada no local indicado abaixo.

Onde solicitar

Secretaria da Fazenda – SEFAZ

Ao apresentar a documentação, é emitido boleto de cobrança de taxa, o qual deve ser pago em agência bancária ou lotérica para que a solicitação seja validada.

Como funciona

1. Protocolada a solicitação no local indicado, a mesma passa a ser analisada pela Secretaria de Infraestrutura Urbana – SEINFRA;
2. empresa contratada pelo Município avalia a área a ser vendida;
3. o valor é negociado com o requerente;
4. aprovado o valor, o processo é encaminhado à Procuradoria Geral do Município – PGM para que a transação vire projeto de lei;
5. aguarda-se a aprovação da lei no Poder Legislativo Municipal;
6. aprovada a lei, é emitida cobrança para pagamento pelo requerente referente à compra da área;
7. feito o pagamento, documentação é encaminhada a tabelionato para lavrar escritura;
8. escritura é encaminhada para Registro de Imóveis para o devido registro da mudança de titularidade da área.

Não há prazo definido para análise e tramitação de todo este processo, devido à complexidade envolvida.