Requerer Certidão de Viabilidade de Uso do Solo Específica

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.190374-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 15/09/2023 às 13:21.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Viabilidade de Uso do Solo Específica, emitida pelo Município de Joinville (SC). O documento informa se a atividade pretendida pela empresa está de acordo com as Leis do Município e se o empreendimento está a jusante ou a montante do local de captação de água pela Companhia Águas de Joinville.

Atenção: Informações de índices urbanísticos como recuos, gabarito, faixa não edificável, coeficiente, etc., não são informados na certidão e deverão ser consultados nos Anexos VI e VII da Lei Complementar nº 470/2017.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou jurídica.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos TMI – Tributos Municipais Inteligentes  Todos os dias, 24 horas
Presenciais Secretaria de Meio Ambiente – SAMA
Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2.719, térreo – Santo Antônio, Joinville – SC
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos, mediante agendamento prévio por WhatsApp (47) 98813-6417
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunir documentação

1.1) Imóvel em área urbana

  1. Cópia documento de identificação do requerente (responsável pela inserção dos dados no processo).
  2. Inscrição Imobiliária.
  3. Código CNAE da(s) atividades(s) pretendida(s) ou Cartão CNPJ. 
  4. Matrícula atualizada do imóvel (emitida há no máximo 30 dias); ou
  5. Contrato de Compra e Venda de Imóvel ou Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, que comprove número do lote e quadra, para imóveis pertencentes a loteamento/urbanizações (sendo as partes a empresa loteadora e o comprador).

1.2) Imóvel em área rural

  1. Cópia documento de identificação do requerente (responsável pela inserção dos dados no processo).
  2. Código CNAE da(s) atividades(s) pretendida(s) ou Cartão CNPJ.
  3. Requerimento para Certidão de Imóvel Localizado em Área Rural, contendo croqui de localização com amarração de ruas próximas​ ou coordenadas geográficas em UTM, DATUM SIRGAS 2000.
  4. Matrícula atualizada do imóvel (emitida há no máximo 30 dias); ou
  5. Contrato de Compra e Venda de Imóvel ou Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, que comprove número do lote e quadra, para imóveis pertencentes a loteamento/urbanizações (sendo as partes a empresa loteadora e o comprador).

2) Protocolizar requisição

2.1) Protocolizar eletronicamente

  1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
  2. Selecionar opção “Atendimento SAMA – Certidões” e clicar em “Certidão de Viabilidade de Uso do Solo Específica”.
  3. Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes ao parcelamento do solo e dados cadastrais.
  4. Gravar processo (enviar as informações).
  5. Receber o número de protocolo do requerimento e emitir boleto de pagamento.
  6. Pagar boleto.
  7. Agendar pelo WhatsApp (47) 98813-6417 a entrega dos documentos e do comprovante de pagamento.
  8. Comparecer à Secretaria de Meio Ambiente – SAMA no dia e horário agendados. 
  9. Apresentar documentos e comprovante de pagamento.

2.2) Protocolizar presencialmente

  1. Agendar atendimento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, para solicitar abertura de processo de “Certidão de Viabilidade de Uso do Solo Específica”.
  2. Com a documentação reunida conforme etapa 1, comparecer à Secretaria de Meio Ambiente – SAMA no dia e horário agendados.
  3. Apresentar documentação e fornecer informações solicitadas.
  4. Receber número de processo e boleto de pagamento.
  5. Pagar boleto e apresentar comprovante de pagamento – caso o pagamento não seja feito no momento do atendimento ou falte algum documento, será necessário fazer um novo agendamento.

Atenção: o processo que não estiver com a documentação exigida ficará pendente.

Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitadas.

3) Consultar andamento

Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação.

Em caso de pendências de documentação:

  1. Na consulta do processo, acessar aba “Histórico”.
  2. Constando a informação “Ofício”, abrir a aba “Parecer” e fazer download do ofício para verificar as exigências; ou solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, com número do processo, para retirada do ofício e posterior devolução com documentos complementares solicitados.
  3. Dependendo da documentação exigida, o requerente pode, com número do processo, encaminhar o arquivo para o e-mail sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br, ou solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98813-6417 para entrega presencial.

4) Obter certidão

  1. Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso.
  2. Constando informação de “Pronto para Entrega”, solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, com número do processo, para retirada da certidão.

A certidão emitida também fica disponível para download na aba “Parecer” da Consulta de Processos do TMI.

Quanto custa?

Os custos de protocolização podem ser consultados em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Atendimento SAMA – Certidões”.

Quanto tempo leva?

Prazo médio para resposta é de 30 dias, contados a partir da data de entrada do processo na Unidade de Aprovação de Projetos (Área de Parcelamento do Solo) da Secretaria de Meio Ambiente – SAMA, mas pode variar dependendo da complexidade da situação do imóvel e da necessidade de análise por outras secretarias.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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