Requerer Certidão de Inscrição Imobiliária

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.060850-1, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 04/05/2020 às 09:56.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como como requerer Certidão de Inscrição Imobiliária, documento que informa o nome do proprietário ou possuidor, a localização, o logradouro e a numeração (quando imóvel possui número), bem como número de inscrição imobiliária de imóvel requerido, considerando dados existentes no cadastro do Município de Joinville (SC).

Quem pode fazer?

Pessoa física ou jurídica.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunindo informações necessárias

1.1) De pessoa física

1. Documento de identificação com foto, em via original e cópia.
2. Cadastro de Pessoa Física (CPF), em via original e cópia.
3. Para representante legal de pessoa física, acrescentar, referente ao representante legal:
   1. Documento de identificação com foto, em via original e cópia.
   2. Cadastro de Pessoa Física (CPF), em via original e cópia.
4. Certidão atualizada do imóvel expedida por Cartório de Registro de Imóveis, com data não superior a 30 dias da emissão, ou, para imóveis pertencentes a loteamento, Contrato de Compra e Venda de Imóvel ou Compromisso de Compra e Venda de Imóvel com reconhecimento de firma das partes, que comprove número do lote e quadra e/ou Certidão de Ônus emitida por Cartório de Registro de Imóveis, em via original.

1.2) De pessoa jurídica

1. Contrato social (ou documento constitutivo equivalente) com alterações, em via original e cópia.
2. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), em via original e cópia.
3. Do representante legal:
   1. Documento de identificação, em via original e cópia.
   2. Cadastro de Pessoa Física (CPF), em via original e cópia.
4. Certidão atualizada do imóvel expedida por Cartório de Registro de Imóveis, com data não superior a 30 dias da emissão, ou, para imóveis pertencentes a loteamento, Contrato de Compra e Venda de Imóvel ou Compromisso de Compra e Venda de Imóvel com reconhecimento de firma das partes, que comprove número do lote e quadra e/ou Certidão de Ônus emitida por Cartório de Registro de Imóveis, em via original.

2) Protocolizando informações

Com informações reunidas conforme etapa 1, é necessário:

1. Acessar canal informado.
2. No canal, acessar opção “ATENDIMENTO FAZENDÁRIO – CERTIDÕES DO CADASTRO TÉCNICO” e, em seguida, optar pela certidão em questão.
3. Preencher formulário eletrônico com as informações solicitadas e anexar documentação reunida conforme etapa 1.
4. Emitir e pagar guia gerada.
5. Após pagamento, aguardar prazo constante no tópico “Quanto tempo leva” para obter a certidão.

3) Obtendo resultado

Para consultar andamento e/ou resultado do processo, é necessário:

1. Acessar opção “Consulta de Processos” no canal informado.
2. Inserir número da chave de acesso, localizada ao final do comprovante de protocolização, em campo descrito como “ATENÇÃO”.
3. Quando disponibilizada, no campo “Documentos” do canal informado, obter a certidão requerida.

Quanto custa?

Não informado.

Quanto tempo leva?

Até 15 dias, contatos a partir da data da protocolização das informações.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Cadastro Técnico – SEFAZ.UCT

Atos regulamentadores

• Decreto nº 23.586, de 19 de dezembro de 2014

Manifestar-se

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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.