Requerer Alvará ou Autorização para Terraplanagem (descontinuado)

Carta de Serviço descontinuada em 18/12/2020, conforme Processo SEI nº 19.0.164778-9. A mesma será excluída em até 30 dias.

Informações similares estão disponíveis nesta Carta de Serviço.

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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