Memorando SEI Nº 0015685477/2023 - SAP.LCT
Joinville, 26 de janeiro de 2023.
À Secretaria de Assistência Social
Sra. Patricia Luzia Johann Teochi
Sra. Monica Salete Inthurn Marcomini
Gerente
Assunto: Orçamento Planilhado
Inicialmente, transcrevemos o Art. 53 da Instrução Normativa nº 04/2022, da Secretaria de Administração e Planejamento que dispõe sobre os processos para contratações públicas, compreendendo a fase preparatória, externa, e procedimentos auxiliares, a formalização e execução dos contratos e Atas de Registro de Preços - ARP e demais procedimentos relacionados às contratações públicas:
"Art. 53. A pesquisa de preços deverá ter seu resultado consolidado no documento Orçamentos Planilhados, com especificação dos preços unitários, conforme modelo sugerido no Anexo III desta Instrução Normativa, incluídas as fontes de preços obtidas no processo em Anexo no formato Portable Document Format - PDF de forma legível, com as seguintes informações:
[...]
V - indicação da data (dia/mês/ano) de consolidação do valor estimado da contratação, para fins do disposto no Art. 92, §3º da Lei nº 14.133/2021." (Grifo Nosso)
Considerando a necessidade de indicação da data de consolidação do valor estimado da contratação exposta no Art. 53, solicitamos a adequação do Orçamento Planilhado SEI nº 0014896446. Recomendamos ainda que seja observado o Modelo de Orçamentos Planilhados presente no Anexo III da Instrução Normativa nº 04/2022, para fins de adequação.
Destaca-se que o processo de requisição em tela somente terá andamento após a formalização da referida adequação e o envio para esta Secretaria de Administração e Planejamento.
Sem mais, a Unidade de Licitação, encontra-se à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
| Documento assinado eletronicamente por Luciana Klitzke, Servidor(a) Público(a), em 26/01/2023, às 11:58, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
| Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Costa Sumi de Moraes, Coordenador (a), em 26/01/2023, às 12:59, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0015685477 e o código CRC 4E42564B. |
22.0.016391-0 |
0015685477v10 |