Informação SEI Nº 0016253548/2023 - SAP.LCT
Joinville, 17 de março de 2023.
Pregão Eletrônico nº 042/2023, visando a Contratação de empresa para prestação de serviço de capacitação para a rede socioassistencial do Município de Joinville.
R.T ESTRELA ASSESSORIA EM GESTAO E CONSULTORIA: Nos termos do subitem 9.5, consultou-se no SICAF a respeito da qualificação econômica financeira, uma vez que, a empresa apresentou APENAS o Balanço Patrimonial do ÚLTIMO exercício social, DIVERGINDO do exigido no subitem 9.6 alínea "g" do Edital e, no SICAF consta apenas a Análise Financeira do Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2020, conforme anexo SEI nº 0016251576.
Conforme subitem 9.6 alínea "g" do Edital, de acordo com o Art. 69, Inciso I da Lei 14.133/2021, a empresa deve apresentar o Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis DOS 2 (DOIS) ÚLTIMOS EXERCÍCIOS SOCIAIS.
Ainda, nos termos do subitem 9.5, consultou-se no SICAF a respeito da habilitação jurídica, referente ao Contrato Social para fins de conferência do responsável pela assinatura da Proposta Comercial.
Registra-se que não foi possível confirmar a autenticidade do Balanço Patrimonial apresentado junto a JUCEG. Os demais documentos foram devidamente certificados ou consultados, conforme o caso, nos sítios eletrônicos dos seus respectivos órgãos.
Por fim, apesar de ser uma Microempresa, não poderá usufruir do subitem 9.10 para regularização, visto que o balanço patrimonial (qualificação econômica financeira), não entra no rol dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista.
Diante ao exposto, a empresa foi inabilitada por descumprir com o exigido no subitem 9.6 alínea "g" do Edital, pois não apresentou o Balanço Patrimonial do exercício de 2020 apenas do exercício de 2021, divergindo do exigido no Edital e Art. 69, Inciso I da Lei 14.133/2021, nos quais exige-se que sejam apresentados dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.
Marcio Haverroth
Pregoeiro - Portaria nº 022/2023 - SEI nº 0015635656
| Documento assinado eletronicamente por Marcio Haverroth, Servidor(a) Público(a), em 17/03/2023, às 13:06, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0016253548 e o código CRC 22562ED5. |
23.0.017227-0 |
0016253548v8 |