Informação SEI Nº 0016258144/2023 - SAP.LCT
Joinville, 17 de março de 2023.
Pregão Eletrônico nº 042/2023, visando a Contratação de empresa para prestação de serviço de capacitação para a rede socioassistencial do Município de Joinville.
L. FERNANDO MAZZA CURSOS E TREINAMENTO: Nos termos do subitem 9.5, consultou-se no SICAF a respeito da qualificação econômica financeira, uma vez que, a empresa apresentou APENAS o Balanço Patrimonial do ÚLTIMO exercício social, DIVERGINDO do exigido no subitem 9.6 alínea "g" do Edital e, no SICAF não consta o Balanço Patrimonial do exercício de 2020, conforme anexo SEI nº 0016258119.
Conforme subitem 9.6 alínea "g" do Edital, de acordo com o Art. 69, Inciso I da Lei 14.133/2021, a empresa deve apresentar o Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis DOS 2 (DOIS) ÚLTIMOS EXERCÍCIOS SOCIAIS.
Nos termos do subitem 9.5, consultou-se no SICAF a respeito da fiscal, uma vez que, a empresa apresentou a Certidão de Dívida Ativa vencida desde 15/03/2023 entretanto, no SICAF não consta outra certidão vigente, conforme anexo SEI nº 0016258119.
Assim, nos termos do subitem 10.13, consultou-se no site do Estado a Certidão Dívida Ativa do Estado de São Paulo, sob número 45017098, conforme anexo SEI nº 0016258119.
Por fim, apesar de ser uma Microempresa, não poderá usufruir do subitem 9.10 para regularização, visto que o balanço patrimonial (qualificação econômica financeira), não entra no rol dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista.
Diante ao exposto, a empresa foi inabilitada por descumprir com o exigido no subitem 9.6 alínea "g" do Edital, pois não apresentou o Balanço Patrimonial do exercício de 2020 apenas do exercício de 2021, divergindo do exigido no Edital e Art. 69, Inciso I da Lei 14.133/2021, nos quais exige-se que sejam apresentados dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.
Marcio Haverroth
Pregoeiro - Portaria nº 022/2023 - SEI nº 0015635656
| Documento assinado eletronicamente por Marcio Haverroth, Servidor(a) Público(a), em 17/03/2023, às 15:31, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0016258144 e o código CRC 31E53B2A. |
23.0.017227-0 |
0016258144v5 |