| Título do Anexo |
Arquivo |
| ANEXO I - Declaração de Responsabilidade do Proprietário ou Interessado (30310224) |
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| ANEXO II - Declaração de Responsabilidade do Autor do Projeto ou Responsável Técnico (30310254) |
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| ANEXO III - Procuração (30310273) |
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| ANEXO IV - Autorização para Construção e Obtenção de Alvará (30310359) |
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| ANEXO IX - Declaração de Obra Construída (30311488) |
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| ANEXO V - Autorização para Ampliação de Unidade Geminada (30310380) |
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| ANEXO VIII - Declaração de Responsabilidade pelo PGRCC (30311038) |
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| ANEXO VII - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC (30311004) |
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| ANEXO VI - Projeto Legal (30310412) |
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ANO 2026 - N°
3017
31 | JUL | 2026