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Consultar Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV)
Protocolizar pedido de aprovação de Estudo de Viabilidade de Uso e/ou Atividade
Requerer aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
Requerer Certidão de Enquadramento em Uso Condicionado
Requerer Declaração de Potencial Construtivo (DPC)
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